- DL n.º 71/2024, de 11/10    - DL n.º 24/2018, de 11/04    - DL n.º 167/2015, de 21/08    - DL n.º 81/2013, de 14/06    - DL n.º 2/2011, de 06/01    - DL n.º 9/2009, de 09/01    - DL n.º 214/2008, de 10/11    - DL n.º 159/2008, de 08/08    - DL n.º 201/2005, de 24/11

- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 71/2024, de 11/10)      - 9ª versão (DL n.º 24/2018, de 11/04)      - 8ª versão (DL n.º 167/2015, de 21/08)      - 7ª versão (DL n.º 81/2013, de 14/06)      - 6ª versão (DL n.º 2/2011, de 06/01)      - 5ª versão (DL n.º 9/2009, de 9/01)      - 4ª versão (DL n.º 214/2008, de 10/11)      - 3ª versão (DL n.º 159/2008, de 08/08)      - 2ª versão (DL n.º 201/2005, de 24/11)      - 1ª versão (DL n.º 202/2004, de 18/08)

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