Legislação
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Artigo 5.º - Alteração ao Código da Propriedade Industrial
Artigo 6.º - Aditamento ao Código da Propriedade Industrial
Artigo 7.º - Alteração à organização sistemática do Código da Propriedade Industrial
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
ANEXO I - CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS
ANEXO II - CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL