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Exibe diploma revogado
Legislação Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
Versões do diploma:
- 1ª versão
(DL n.º 274/2007, de 30 de Julho)
- Revogado pelo DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
SUMÁRIO:
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!
]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto