Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho - Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro - Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril - Portaria n.º 471/2010, de 08 de Julho - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto | | Versões do diploma: - 1ª versão (Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro) - 2ª versão (Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho) - 3ª versão (Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro) - 4ª versão (Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril) - 5ª versão (Portaria n.º 471/2010, de 08 de Julho) - Revogado pelo Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto |
SUMÁRIO: |
SUMÁRIO : Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto!] |