Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
    

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
     - 1ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  37 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Alterações legislativas
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições finais
SECÇÃO II
Disposições transitórias
SUBSECÇÃO I
Competência territorial
SUBSECÇÃO II
Suportes documentais
SUBSECÇÃO III
Prazos no Código do Registo Predial
SUBSECÇÃO IV
Obrigatoriedade do registo
SECÇÃO III
Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor