Legislação
  Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
    LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 22/98, de 28 de Novembro!  
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   - Rect. n.º 22/98, de 28/11
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2019, de 08/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 22/98, de 28/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 67/98, de 26/10)
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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Tratamento de dados pessoais
SECÇÃO I
Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
SECÇÃO II
Direitos do titular dos dados
SECÇÃO III
Segurança e confidencialidade do tratamento
CAPÍTULO III
Transferência de dados pessoais
SECÇÃO I
Transferência de dados pessoais na União Europeia
SECÇÃO II
Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
CAPÍTULO IV
Comissão Nacional de Protecção de Dados
SECÇÃO I
Natureza, atribuições e competências
SECÇÃO II
Composição e funcionamento
SECÇÃO III
Notificação
CAPÍTULO V
Códigos de conduta
CAPÍTULO VI
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO I
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO II
Contra-ordenações
SECÇÃO III
Crimes
CAPÍTULO VII
Disposições finais