Legislação
Lei n.º 11/2014, de 06 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro
Artigo 5.º - Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Prevalência
Artigo 9.º - Entrada em vigor