Legislação
  Lei n.º 11/2014, de 06 de Março
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 71/2014, de 01 de Setembro!  
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   - Lei n.º 71/2014, de 01/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 6/2019, de 14/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 25/2017, de 30/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 71/2014, de 01/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
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