Legislação
Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Artigo 4.º - Alteração à organização sistemática da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 6.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 7.º - Disposições transitórias
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Aplicação no tempo
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO