- DL n.º 3/2006, de 03/01    - Lei n.º 45/2004, de 19/08

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 131/2007, de 27/04)      - 3ª versão (DL n.º 3/2006, de 03/01)      - 2ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)      - 1ª versão (DL n.º 96/2001, de 26/03)

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