- DL n.º 237/2008, de 15/12    - Lei n.º 53-A/2006, de 29/12

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 158/2009, de 13/07)      - 3ª versão (DL n.º 237/2008, de 15/12)      - 2ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)      - 1ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)

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