Legislação
  DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março
    

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     Nº de artigos:  67 
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CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
SECÇÃO II
Alteração ao Código do Registo Comercial
SECÇÃO III
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO III
Reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições finais
SECÇÃO II
Disposições transitórias
SUBSECÇÃO I
Competência territorial
SUBSECÇÃO II
Suportes de registo
SUBSECÇÃO III
Prazos no Código do Registo Comercial
SUBSECÇÃO IV
Procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
SUBSECÇÃO V
Sociedades em processo de privatização
SECÇÃO III
Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor