Legislação
  DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro
    CÓDIGO CIVIL

  Versão desactualizada - redacção: Declaração de 31 de Dezembro de 1986!  
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   - Declaração de 31/12 de 1986
   - DL n.º 379/86, de 11/11
   - Lei n.º 46/85, de 20/09
   - DL n.º 190/85, de 24/06
   - DL n.º 225/84, de 06/07
   - DL n.º 262/83, de 16/06
   - DL n.º 328/81, de 04/12
   - Declaração de 12/08 de 1980
   - DL n.º 236/80, de 18/07
   - DL n.º 200-C/80, de 24/06
   - DL n.º 496/77, de 25/11
   - DL n.º 293/77, de 20/07
   - DL n.º 605/76, de 24/07
   - DL n.º 561/76, de 17/07
   - DL n.º 261/75, de 27/05
   - DL n.º 67/75, de 19/02
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     - 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     - 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
     - 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
     - 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
     - 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
     - 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)
     - 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
     - 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
     - 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
     - 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
     - 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
     - 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
     - 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
     - 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
     - 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
     - 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
     - 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
     - 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
     - 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
     - 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
     - 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
     - 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
     - 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
     - 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
     - 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
     - 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
     - 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
     - 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
     - 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
     - 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
     - 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
     - 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
     - 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
     - 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
     - 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
     - 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
     - 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
     - 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
     - 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
     - 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
     - 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
     - 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
     - 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
     - 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
     - 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
     - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
     - 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
     - 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
     - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
     - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
     - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
     - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
     - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
     - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
     - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
     - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
     - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
     - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
     - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
     - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
     - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
     - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
     - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
     - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
     - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
     - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
     - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11)
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LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
Das leis, sua interpretação e aplicação
CAPÍTULO I
Fontes do direito
CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis
CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Normas de conflitos
SUBSECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal
SUBSECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos
SUBSECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações
SUBSECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas
SUBSECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família
SUBSECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões
TÍTULO II
Das relações jurídicas
SUBTÍTULO I
Das pessoas
CAPÍTULO I
Pessoas singulares
SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica
SECÇÃO II
Direitos de personalidade
SECÇÃO III
Domicílio
SECÇÃO IV
Ausência
SUBSECÇÃO I
Curadoria provisória
SUBSECÇÃO II
Curadoria definitiva
SUBSECÇÃO III
Morte presumida
SUBSECÇÃO IV
Direitos eventuais do ausente
SECÇÃO V
Incapacidades
SUBSECÇÃO I
Condição jurídica dos menores
SUBSECÇÃO II
Maioridade e emancipação
SUBSECÇÃO III
Interdições
SUBSECÇÃO IV
Inabilitações
CAPÍTULO II
Pessoas colectivas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Associações
SECÇÃO III
Fundações
CAPÍTULO III
Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais
SUBTÍTULO II
Das coisas
SUBTÍTULO III
Dos factos jurídicos
CAPÍTULO I
Negócio jurídico
SECÇÃO I
Declaração negocial
SUBSECÇÃO I
Modalidades da declaração
SUBSECÇÃO II
Forma
SUBSECÇÃO III
Perfeição da declaração negocial
SUBSECÇÃO IV
Interpretação e integração
SUBSECÇÃO V
Falta e vícios da vontade
SUBSECÇÃO VI
Representação
DIVISÃO I
Princípios gerais
DIVISÃO II
Representação voluntária
SUBSECÇÃO VII
Condição e termo
SECÇÃO II
Objecto negocial. Negócios usurários
SECÇÃO III
Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
CAPÍTULO II
Actos jurídicos
CAPÍTULO III
O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Prescrição
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Prazos da prescrição
SUBSECÇÃO III
Prescrições presuntivas
SUBSECÇÃO IV
Suspensão da prescrição
SUBSECÇÃO V
Interrupção da prescrição
SECÇÃO III
Caducidade
SUBTÍTULO IV
Do exercício e tutela dos direitos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Provas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Presunções
SECÇÃO III
Confissão
SECÇÃO IV
Prova documental
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Documentos autênticos
SUBSECÇÃO III
Documentos particulares
SUBSECÇÃO IV
Disposições especiais
SECÇÃO V
Prova pericial
SECÇÃO VI
Prova por inspecção
SECÇÃO VII
Prova testemunhal

LIVRO II
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I
Das obrigações em geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Conteúdo da obrigação
SECÇÃO II
Obrigações naturais
CAPÍTULO II
Fontes das obrigações
SECÇÃO I
Contratos
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Contrato-promessa
SUBSECÇÃO III
Pactos de preferência
SUBSECÇÃO IV
Cessão da posição contratual
SUBSECÇÃO V
Excepção de não cumprimento do contrato
SUBSECÇÃO VI
Resolução do contrato
SUBSECÇÃO VII
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
SUBSECÇÃO VIII
Antecipação do cumprimento. Sinal
SUBSECÇÃO IX
Contrato a favor de terceiro
SUBSECÇÃO X
Contrato para pessoa a nomear
SECÇÃO II
Negócios unilaterais
SECÇÃO III
Gestão de negócios
SECÇÃO IV
Enriquecimento sem causa
SECÇÃO V
Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I
Responsabilidade por factos ilícitos
SUBSECÇÃO II
Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III
Modalidades das obrigações
SECÇÃO I
Obrigações de sujeito activo indeterminado
SECÇÃO II
Obrigações solidárias
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Solidariedade entre devedores
SUBSECÇÃO III
Solidariedade entre credores
SECÇÃO III
Obrigações divisíveis e indivisíveis
SECÇÃO IV
Obrigações genéricas
SECÇÃO V
Obrigações alternativas
SECÇÃO VI
Obrigações pecuniárias
SUBSECÇÃO I
Obrigações de quantidade
SUBSECÇÃO II
Obrigações de moeda específica
SUBSECÇÃO III
Obrigações em moeda estrangeira
SECÇÃO VII
Obrigações de juros
SECÇÃO VIII
Obrigação de indemnização
SECÇÃO IX
Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos
CAPÍTULO IV
Transmissão de créditos e de dívidas
SECÇÃO I
Cessão de créditos
SECÇÃO II
Sub-rogação
SECÇÃO III
Transmissão singular de dívidas
CAPÍTULO V
Garantia geral das obrigações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Conservação da garantia patrimonial
SUBSECÇÃO I
Declaração de nulidade
SUBSECÇÃO II
Sub-rogação do credor ao devedor
SUBSECÇÃO III
Impugnação pauliana
SUBSECÇÃO IV
Arresto
CAPÍTULO VI
Garantias especiais das obrigações
SECÇÃO I
Prestação de caução
SECÇÃO II
Fiança
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Relações entre o credor e o fiador
SUBSECÇÃO III
Relações entre o devedor e o fiador
SUBSECÇÃO IV
Pluralidade de fiadores
SUBSECÇÃO V
Extinção da fiança
SECÇÃO III
Consignação de rendimentos
SECÇÃO IV
Penhor
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Penhor de coisas
SUBSECÇÃO III
Penhor de direitos
SECÇÃO V
Hipoteca
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Hipotecas legais
SUBSECÇÃO III
Hipotecas judiciais
SUBSECÇÃO IV
Hipotecas voluntárias
SUBSECÇÃO V
Redução da hipoteca
SUBSECÇÃO VI
Transmissão dos bens hipotecados
SUBSECÇÃO VII
Transmissão da hipoteca
SUBSECÇÃO VIII
Extinção da hipoteca
SECÇÃO VI
Privilégios creditórios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Privilégios mobiliários gerais
SUBSECÇÃO III
Privilégios mobiliários especiais
SUBSECÇÃO IV
Privilégios imobiliários
SUBSECÇÃO V
Efeitos e extinção dos privilégios
SECÇÃO VII
Direito de retenção
CAPÍTULO VII
Cumprimento e não cumprimento das obrigações
SECÇÃO I
Cumprimento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
SUBSECÇÃO III
Lugar da prestação
SUBSECÇÃO IV
Prazo da prestação
SUBSECÇÃO V
Imputação do cumprimento
SUBSECÇÃO VI
Prova do cumprimento
SUBSECÇÃO VII
Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento
SECÇÃO II
Não cumprimento
SUBSECÇÃO I
Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
SUBSECÇÃO II
Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor
DIVISÃO I
Princípios gerais
DIVISÃO II
Impossibilidade do cumprimento
DIVISÃO III
Mora do devedor
DIVISÃO IV
Fixação contratual dos direitos do credor
SUBSECÇÃO III
Mora do credor
SECÇÃO III
Realização coactiva da prestação
SUBSECÇÃO I
Acção de cumprimento e execução
SUBSECÇÃO II
Execução específica
SECÇÃO IV
Cessão de bens aos credores
CAPÍTULO VIII
Causas de extinção das obrigações além do cumprimento
SECÇÃO I
Dação em cumprimento
SECÇÃO II
Consignação em depósito
SECÇÃO III
Compensação
SECÇÃO IV
Novação
SECÇÃO V
Remissão
SECÇÃO VI
Confusão
TÍTULO II
Dos contratos em especial
CAPÍTULO I
Compra e venda
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Efeitos da compra e venda
SECÇÃO IV
Venda de bens alheios
SECÇÃO V
Venda de bens onerados
SECÇÃO VI
Venda de coisas defeituosas
SECÇÃO VII
Venda a contento e venda sujeita a prova
SECÇÃO VIII
Venda a retro
SECÇÃO IX
Venda a prestações
SECÇÃO X
Venda sobre documentos
SECÇÃO XI
Outros contratos onerosos
CAPÍTULO II
Doação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Capacidade para fazer ou receber doações
SECÇÃO III
Efeitos das doações
SECÇÃO IV
Revogação das doações
CAPÍTULO III
Sociedade
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Relações entre os sócios
SECÇÃO III
Relações com terceiros
SECÇÃO IV
Morte, exoneração ou exclusão de sócios
SECÇÃO V
Dissolução da sociedade
SECÇÃO VI
Liquidação da sociedade e de quotas
CAPÍTULO IV
Locação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Obrigações do locador
SECÇÃO III
Obrigações do locatário
SUBSECÇÃO I
Disposição geral
SUBSECÇÃO II
Pagamento da renda ou aluguer
SUBSECÇÃO III
Restituição da coisa locada
SECÇÃO IV
Resolução e caducidade do contrato
SUBSECÇÃO I
Resolução
SUBSECÇÃO II
Caducidade
SECÇÃO V
Transmissão da posição contratual
SECÇÃO VI
Sublocação
SECÇÃO VII
Arrendamento rural
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Arrendamento rural ao cultivador directo
SECÇÃO VIII
Arrendamento de prédios urbanos e arrendamento de prédios rústicos não abrangidos na secção precedente
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais