Legislação
  DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
    

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CAPÍTULO I
Alterações legislativas
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições finais
SECÇÃO II
Disposições transitórias
SUBSECÇÃO I
Competência territorial
SUBSECÇÃO II
Suportes documentais
SUBSECÇÃO III
Prazos no Código do Registo Predial
SUBSECÇÃO IV
Obrigatoriedade do registo
SECÇÃO III
Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor