Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
  LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO DE 2009-2011(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Objectivos da política criminal
CAPÍTULO II
Prioridades da política criminal
CAPÍTULO III
Orientações sobre a pequena criminalidade
CAPÍTULO IV
Orientações gerais sobre a política criminal
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias