Legislação
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
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Artigo 1.º - Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
Artigo 3.º - Alterações ao Código Civil
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro
Artigo 5.º - Alterações ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
Artigo 6.º - Produção de efeitos
Artigo 7.º - Republicação
ANEXO - Republicação da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio