Legislação
DL n.º 99/2010, de 02 de Setembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Artigo 4.º - Alteração ao regime especial de constituição imediata de sociedades
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor