Legislação
  DL n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro
  NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 64/2012, de 20/12
   - Retificação n.º 14/2012, de 16/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 14/2012, de 16/03)
     - 1ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  96 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Administração Central
SECÇÃO III
Disposições específicas
CAPÍTULO III
Execução do orçamento da segurança social
CAPÍTULO IV
Administração regional e local
CAPÍTULO V
Suspensão de remunerações e subsídios
CAPITULO VI
Prestação de informação
CAPÍTULO VII
Consolidação orçamental
CAPÍTULO VIII
Alterações legislativas
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias
CAPÍTULO X
Disposições finais