Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 65/2012, de 16/11
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 65/2012, de 16/11)
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CAPÍTULO I
Alterações legislativas
CAPÍTULO II
Disposições finais