Legislação
DL n.º 125/2013, de 30 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Registo Predial
Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Registo Predial
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
Artigo 5.º - Alteração ao Código do Notariado
Artigo 6.º - Informação sobre o número de identificação fiscal
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO