Legislação
Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Artigo 6.º - Disposição transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO