Legislação
Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril
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Artigo 1.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril