Legislação
  Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro
  REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 99-A/2021, de 31/12
   - Lei n.º 35/2018, de 20/07
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 148/2015, de 09/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso e registo
SECÇÃO I
Disposições genéricas
SECÇÃO II
Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas
SECÇÃO III
Entidades de auditoria de outros Estados membros
SECÇÃO IV
Auditores e entidades de auditoria de países terceiros
SECÇÃO V
Registo público
CAPÍTULO III
Deveres de informação
CAPÍTULO IV
Supervisão, cooperação e informação
CAPÍTULO V
Organização e funcionamento
CAPÍTULO VI
Controlo de qualidade
CAPÍTULO VII
Regulamentação
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
CAPÍTULO IX
Regime financeiro