Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 201/2015, de 17 de Setembro
  MODELO DE CONTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTO DO INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 13-A/2025, de 10/03
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 13-A/2025, de 10/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Modelo de contabilidade dos serviços de registo
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais