Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto
  BALDIOS E DEMAIS MEIOS DE PRODUÇÃO COMUNITÁRIOS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Baldios
SECÇÃO I
Baldios em geral
SECÇÃO II
Órgãos dos baldios
Subsecção I
Órgãos em geral
Subsecção II
Assembleia de compartes
Subsecção III
Conselho directivo
Subsecção IV
Comissão de fiscalização
Subsecção V
Eleição
SECÇÃO III
Instrumentos de administração dos baldios
SECÇÃO IV
Extinção, alienação ou expropriação
CAPÍTULO III
Outros imóveis comunitários
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias