Legislação
Lei n.º 85/2017, de 18 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 4.º - Norma repristinatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor