Legislação
Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
26
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Registo Civil
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Artigo 7.º - Alteração à Lei da Procriação Medicamente Assistida
Artigo 8.º - Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
Artigo 9.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 10.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 11.º - Alteração ao Código Comercial
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro
Artigo 13.º - Alteração do Regulamento das Custas Processuais
Artigo 14.º - Alteração à Lei de Saúde Mental
Artigo 15.º - Alteração ao Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes
Artigo 16.º - Alteração à Lei de Investigação Clínica
Artigo 17.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 18.º - Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Artigo 19.º - Alteração à Lei do Jogo
Artigo 20.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 21.º - Comunicação aos serviços da segurança social
Artigo 22.º - Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de Processo Civil
Artigo 23.º - Remissões
Artigo 24.º - Norma revogatória
Artigo 25.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
Artigo 26.º - Aplicação no tempo