Legislação
Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 5.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Artigo 7.º - Disposição transitória
Artigo 8.º - Entrada em vigor e produção de efeitos