Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro
  COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA ENTRE O REGISTO COMERCIAL NACIONAL E OS REGISTOS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 28/2024, de 03/04
   - DL n.º 114-C/2023, de 05/12
   - DL n.º 114-D/2023, de 05/12
   - DL n.º 109-D/2021, de 09/12
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)
     - 4ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)
     - 3ª versão (DL n.º 114-C/2023, de 05/12)
     - 2ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
     - 1ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sistema de interconexão
CAPÍTULO III
Comunicações e informações a disponibilizar pelo registo comercial nacional
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais