Legislação
  Lei n.º 48/2019, de 08 de Julho
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 35/2025, de 31/03
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2025, de 31/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 48/2019, de 08/07)
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