Legislação
Lei n.º 98/2019, de 04 de Setembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 3.º - Imparidades de períodos anteriores
Artigo 4.º - Período de adaptação
Artigo 5.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 6.º - Alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Artigo 7.º - Aditamento ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Artigo 8.º - Disposições transitórias
Artigo 9.º - Entrada em vigor