Legislação
  Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro
  (versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  12 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Simplificação de procedimentos
CAPÍTULO III
Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
CAPÍTULO IV
Disposições finais