Legislação
  Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2021(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82/2023, de 29/12
   - Lei n.º 48/2021, de 23/07
   - Retificação n.º 6/2021, de 24/02
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 48/2021, de 23/07)
     - 2ª versão (Retificação n.º 6/2021, de 24/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
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     Nº de artigos:  445 
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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores
SECÇÃO III
Disposições sobre empresas públicas
SECÇÃO IV
Aquisição de serviços
SECÇÃO V
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças regionais
CAPÍTULO V
Finanças locais
CAPÍTULO VI
Segurança social
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO IX
Outras disposições
TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
SECÇÃO III
Imposto único de circulação
CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Código Fiscal do Investimento
CAPÍTULO VI
Outras disposições de caráter fiscal
TÍTULO III
Alterações legislativas
TÍTULO IV
Disposições finais