Legislação
  Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 24/2023, de 29/05
   - Retificação n.º 38/2020, de 07/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2023, de 29/05)
     - 2ª versão (Retificação n.º 38/2020, de 07/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
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