Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 112/2025, de 23/10
   - Lei n.º 43/2024, de 02/12
   - DL n.º 78/2022, de 07/11
   - Retificação n.º 25/2021, de 21/07
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 112/2025, de 23/10)
     - 4ª versão (Lei n.º 43/2024, de 02/12)
     - 3ª versão (DL n.º 78/2022, de 07/11)
     - 2ª versão (Retificação n.º 25/2021, de 21/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Medidas especiais de contratação pública
SECÇÃO I
Âmbito
SECÇÃO II
Procedimentos simplificados
SECÇÃO III
Fiscalização
CAPÍTULO III
Alterações normativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias