CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

Artigo 3.º - Definições

CAPÍTULO II
Acesso das autoridades competentes às informações sobre contas bancárias

Artigo 4.º - Acesso e pesquisa de informações sobre contas bancárias

Artigo 5.º - Condições de acesso e de pesquisa

Artigo 6.º - Controlo de acesso e de pesquisas

CAPÍTULO III
Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Unidade de Informação Financeira e entre as Unidades de Informação Financeira

Artigo 7.º - Pedidos de informações apresentados pelas autoridades competentes à Unidade de Informação Financeira

Artigo 8.º - Pedidos de informações apresentados pela Unidade de Informação Financeira às autoridades competentes

Artigo 9.º - Intercâmbio de informações entre as Unidades de Informação Financeira de diferentes Estados-Membros da União Europeia

Artigo 10.º - Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros da União Europeia

CAPÍTULO IV
Intercâmbio de informações com a Europol

Artigo 11.º - Prestação de informações sobre contas bancárias à Europol

Artigo 12.º - Intercâmbio de informações entre a Europol e a Unidade de Informação Financeira

Artigo 13.º - Modalidades de execução para o intercâmbio de informações

Artigo 14.º - Requisitos em matéria de proteção de dados

CAPÍTULO V
Disposições complementares em matéria de tratamento de dados pessoais

Artigo 15.º - Âmbito de aplicação

Artigo 16.º - Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Artigo 17.º - Registos dos pedidos de informações

Artigo 18.º - Direito subsidiário e limitações do direito de acesso

CAPÍTULO VI
Alterações legislativas

Artigo 19.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

CAPÍTULO VII
Disposições finais

Artigo 20.º - Dados estatísticos

Artigo 21.º - Entrada em vigor