Legislação
  Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro
  REGULA A UTILIZAÇÃO E O ACESSO A SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Câmaras fixas
CAPÍTULO III
Regimes especiais
CAPÍTULO IV
Acesso a outros sistemas de videovigilância e captação de imagens sem gravação
CAPÍTULO V
Tratamento de dados
CAPÍTULO VI
Divulgação dos sistemas
CAPÍTULO VII
Fiscalização dos sistemas
CAPÍTULO VIII
Disposições finais