Legislação
Lei n.º 33/2021, de 28 de Maio
(versão actualizada)
Atenção! Este diploma sofreu alterações e está em actualização. A operação ficará concluída muito em breve!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
4
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Artigo 3.º - Prorrogação dos efeitos da isenção de imposto sobre o valor acrescentado na aquisição de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19
Artigo 4.º - Entrada em vigor