Legislação
DL n.º 74-B/2023, de 28 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro
Artigo 5.º - Aditamento ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Instalação das subsecções dos tribunais centrais administrativos
Artigo 8.º - Aplicação no tempo
Artigo 9.º - Entrada em vigor