Legislação
DL n.º 90/2023, de 11 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Registo Predial
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Artigo 5.º - Aditamento ao Código do Registo Predial
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento dos anexos i e ii à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Artigo 9.º - Alterações sistemáticas
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Gratuitidade
Artigo 12.º - Aplicação aos procedimentos em curso
Artigo 13.º - Terrenos baldios e bens imóveis do domínio público
Artigo 14.º - Disponibilização no Balcão Único do Prédio dos elementos cadastrais
Artigo 15.º - Republicação
Artigo 16.º - Vigência
Artigo 17.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II