Legislação
  Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2024(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 10/2024, de 12/02
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 10/2024, de 12/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  320 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública e ao setor público empresarial
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores
SECÇÃO III
Disposições sobre empresas públicas
SECÇÃO IV
Aquisição de serviços
CAPÍTULO IV
Finanças regionais
CAPÍTULO V
Finanças locais
CAPÍTULO VI
Segurança social
CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias
CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO IX
Outras disposições
TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos
CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO III
Imposto único de circulação
CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO V
Lei Geral Tributária e procedimento e processo tributário
CAPÍTULO VI
Outras disposições de caráter fiscal
TÍTULO III
Alterações legislativas
TÍTULO IV
Autorização legislativa
TÍTULO V
Disposições finais