Legislação
DL n.º 114-D/2023, de 05 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Artigo 5.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 19/2009, de 12 de maio
Artigo 7.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 8.º - Aditamento ao Código do Registo Comercial
Artigo 9.º - Alteração à organização sistemática da Lei n.º 19/2009, de 12 de maio
Artigo 10.º - Alteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Entrada em vigor