Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 117/2024, de 30 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 53-A/2025, de 09/04
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 53-A/2025, de 09/04)
     - 1ª versão (DL n.º 117/2024, de 30/12)
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