::: DL n.º 13-A/2025, de 10 de Março

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DL n.º 13-A/2025, de 10 de Março (versão actualizada)

Nº de artigos: 179

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Aplicação do regime da administração financeira do Estado

Artigo 3.º - Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Artigo 4.º - Sanções por incumprimento

CAPÍTULO II
REGRAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
SECÇÃO I
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO

Artigo 5.º - Operacionalização nos sistemas orçamentais das dotações disponíveis

Artigo 6.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 7.º - Gestão de tesouraria para efeitos de execução orçamental

Artigo 8.º - Determinação de fundos disponíveis

Artigo 9.º - Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível

Artigo 10.º - Alterações orçamentais da competência do membro do Governo responsável pela área das finanças

Artigo 11.º - Alterações orçamentais da competência do membro do Governo responsável pela área setorial da competência dos serviços

Artigo 12.º - Prioridade e registo de alterações orçamentais

Artigo 13.º - Alterações orçamentais respeitantes a dotações centralizadas

Artigo 14.º - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública - Técnicos especializados dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Artigo 15.º - Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

Artigo 16.º - Acompanhamento da execução dos orçamentos com impacto de género

Artigo 17.º - Programas específicos de mobilidade

Artigo 18.º - Entrega de saldos

Artigo 19.º - Transição de saldos

Artigo 20.º - Saldo de gerência da Autoridade Nacional da Aviação Civil e pagamento da taxa de segurança às Forças e Serviços de Segurança

Artigo 21.º - Aplicação de saldos

Artigo 22.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 23.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

Artigo 24.º - Cabimentação e compromissos

Artigo 25.º - Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

Artigo 26.º - Libertação de créditos e solicitações de transferência de fundos

Artigo 27.º - Prazos médios de pagamento

Artigo 28.º - Fundos de maneio e fundos de viagens e alojamento

Artigo 29.º - Adoção e aplicação de referenciais contabilísticos, envio da informação ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional

Artigo 30.º - Adoção de sistemas de informação contabilística

Artigo 31.º - Consolidação orçamental e de prestação de contas

Artigo 32.º - Sistema de Gestão de Receitas

Artigo 33.º - Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais

Artigo 34.º - Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas

Artigo 35.º - Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

Artigo 36.º - Relatório

Artigo 37.º - Descontos para os subsistemas de saúde

Artigo 38.º - Serviços processadores

Artigo 39.º - Entregas relativas aos descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Artigo 40.º - Pagamento de prestações, reposição e devolução de montantes indevidamente recebidos

Artigo 41.º - Dação de bens em pagamento

Artigo 42.º - Restituição de valores pagos em processo de execução fiscal cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Artigo 43.º - Regularização da dívida relativa a comparticipações escolares

Artigo 44.º - Autorizações no âmbito de despesas com deslocações

Artigo 45.º - Indemnizações compensatórias

Artigo 46.º - Assunção de compromissos plurianuais

Artigo 47.º - Assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados por fundos europeus

Artigo 48.º - Assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para Uma Transição Justa

Artigo 49.º - Assunção de compromissos plurianuais relativos a despesa recorrente

Artigo 50.º - Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974 e eventos nacionais na área da cultura

Artigo 51.º - Disposições específicas para a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços

Artigo 52.º - Formação de contratos no âmbito da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai e eventos de projeção internacional

Artigo 53.º - Procedimento prévio à contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 54.º - Contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria por empresas públicas do setor empresarial do Estado

Artigo 55.º - Regime especial de trabalho suplementar

SECÇÃO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SUBSECÇÃO I
PROGRAMA DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA

Artigo 56.º - Gestão financeira do Programa de Representação Externa

Artigo 57.º - Regras respeitantes a despesas

Artigo 58.º - Regras respeitantes a receitas

Artigo 59.º - Regras respeitantes a saldos

Artigo 60.º - Regras respeitantes a projetos de cooperação

Artigo 61.º - Regras respeitantes à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Artigo 62.º - Receita por contrapartida de utilização de imóveis no exterior

SUBSECÇÃO II
PROGRAMA DA DEFESA

Artigo 63.º - Gestão financeira do Programa da Defesa

SUBSECÇÃO III
PROGRAMA DA SAÚDE

Artigo 64.º - Gestão financeira do Programa da Saúde

Artigo 65.º - Regime remuneratório específico de trabalho extraordinário ou suplementar no setor da saúde

Artigo 66.º - Aquisição de serviços médicos e celebração de contratos-programa

Artigo 67.º - Cuidados paliativos

Artigo 68.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 69.º - Preços a praticar junto do Serviço Nacional de Saúde pelo setor convencionado e pelos responsáveis pela colocação no mercado de dispositivos médicos

Artigo 70.º - Responsabilidade financeira pelas prestações de saúde a beneficiários de subsistemas públicos de saúde

Artigo 71.º - Gestão do programa orçamental da saúde

Artigo 72.º - Pagamentos em atraso

SUBSECÇÃO IV
PROGRAMA DA EDUCAÇÃO

Artigo 73.º - Gestão financeira do Programa da Educação

Artigo 74.º - Receitas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Artigo 75.º - Gratuitidade de manuais escolares

SUBSECÇÃO V
PROGRAMA DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

Artigo 76.º - Gestão financeira do Programa Ensino Superior, Ciência e Inovação

Artigo 77.º - Contratação de seguros

SUBSECÇÃO VI
PROGRAMA DA JUSTIÇA

Artigo 78.º - Disposições específicas respeitantes aos tribunais superiores e ao Programa da Justiça

CAPÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL

Artigo 79.º - Registo das transferências financeiras e encargos resultantes do processo de descentralização

Artigo 80.º - Reafetação de verbas no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização no mesmo domínio de competências

Artigo 81.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 82.º - Lojas de cidadão

Artigo 83.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO IV
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 84.º - Execução do orçamento da segurança social

Artigo 85.º - Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

Artigo 86.º - Requisição de fundos

Artigo 87.º - Alterações orçamentais

Artigo 88.º - Transferências orçamentais

Artigo 89.º - Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro

Artigo 90.º - Política para a inclusão das pessoas com deficiência

CAPÍTULO V
OPERAÇÕES DO TESOURO
SECÇÃO I
OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS

Artigo 91.º - Parecer sobre operações de financiamento

Artigo 92.º - Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público

Artigo 93.º - Concessão de garantias às operações de crédito à exportação

Artigo 94.º - Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 95.º - Procedimento aplicável aos empréstimos externos

SECÇÃO II
GESTÃO DA TESOURARIA DO ESTADO

Artigo 96.º - Modelo de gestão de tesouraria

Artigo 97.º - Unidade de tesouraria

Artigo 98.º - Regularização de saldos

Artigo 99.º - Cartão «Tesouro Português»

Artigo 100.º - Gestão das disponibilidades de tesouraria

SECÇÃO III
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E REGULARIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Artigo 101.º - Recuperação de créditos

CAPÍTULO VI
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Artigo 102.º - Informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso

Artigo 103.º - Informação genérica a prestar pelas entidades com autonomia financeira no Sistema de Informação de Gestão Orçamental

Artigo 104.º - Informação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde

Artigo 105.º - Informação a prestar pelas regiões autónomas

Artigo 106.º - Informação a prestar pelas regiões autónomas e entidades integradas no subsetor da administração regional em contas nacionais

Artigo 107.º - Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais

Artigo 108.º - Informação a prestar pela segurança social

Artigo 109.º - Deveres de informação

Artigo 110.º - Prestação de informação por via eletrónica

CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE PROTEÇÃO E DE ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS

Artigo 111.º - Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO

Artigo 112.º - Disposição do património imobiliário

Artigo 113.º - Utilização de curta duração

Artigo 114.º - Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias

Artigo 115.º - Princípio da onerosidade

Artigo 116.º - Aplicação do princípio da onerosidade aos imóveis afetos à prossecução das atividades operacionais das Forças Armadas

Artigo 117.º - Satisfação de encargos decorrentes da extinção do Fundo dos Antigos Combatentes

Artigo 118.º - Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

Artigo 119.º - Competência para autorizar aquisições onerosas e arrendamentos para instalação de serviços públicos

Artigo 120.º - Consulta ao mercado

Artigo 121.º - Avaliação

Artigo 122.º - Regime de alienação de imóveis aplicável à Parvalorem, S. A., e à Imofundos, S. A.

Artigo 123.º - Contratos de arrendamento com opção de compra

Artigo 124.º - Contrato de arrendamento de imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços e organismos públicos

Artigo 125.º - Arrendamento de imóveis no estrangeiro

Artigo 126.º - Redefinição do uso dos solos

Artigo 127.º - Constituição em propriedade horizontal

Artigo 128.º - Transferência da gestão de património habitacional do Estado

Artigo 129.º - Processos de regularização ou liquidação de associações ou empresas públicas

Artigo 130.º - Embarcações, aeronaves e outros bens móveis do Estado

Artigo 131.º - Concentração física de entidades públicas

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE GESTÃO DE PESSOAL

Artigo 132.º - Valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades independentes

Artigo 133.º - Outras valorizações remuneratórias

Artigo 134.º - Vínculos de emprego público a termo resolutivo

Artigo 135.º - Controlo de recrutamento de trabalhadores

Artigo 136.º - Cedência de interesse público

Artigo 137.º - Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado

Artigo 138.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 139.º - Substituição de trabalhadores em empresas do setor público empresarial

Artigo 140.º - Gastos operacionais das empresas do setor empresarial do Estado

Artigo 141.º - Endividamento das empresas do setor empresarial do Estado

Artigo 142.º - Regularização de responsabilidades decorrentes do processo de descolonização

Artigo 143.º - Mobilidade no setor público empresarial

Artigo 144.º - Plano de Recuperação e Resiliência

CAPÍTULO X
REGIME DE APOIOS EM BENEFÍCIO DA UCRÂNIA

Artigo 145.º - Formas da assistência excecional a favor da Ucrânia

Artigo 146.º - Garantias pessoais

Artigo 147.º - Outros apoios financeiros

Artigo 148.º - Concessão dos apoios financeiros

Artigo 149.º - Apoios não financeiros

CAPÍTULO XI
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 150.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril

Artigo 151.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Artigo 152.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto

Artigo 153.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio

Artigo 154.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho

Artigo 155.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto

Artigo 156.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro

Artigo 157.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto

Artigo 158.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho

Artigo 159.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro

Artigo 160.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro

Artigo 161.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto

Artigo 162.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de setembro

Artigo 163.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

Artigo 164.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Artigo 165.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro

Artigo 166.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 167.º - Aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro

Artigo 168.º - Formação de contratos no âmbito da Web Summit de 2025

Artigo 169.º - Participação nos negócios jurídicos em comunidade intermunicipal

Artigo 170.º - Distribuição e devolução dos manuais escolares

Artigo 171.º - Apoio à renda

Artigo 172.º - Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa

Artigo 173.º - Fundo Ambiental

Artigo 174.º - Norma revogatória

Artigo 175.º - Produção de efeitos

Artigo 176.º - Entrada em vigor

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

Procuradoria-Geral Regional
de Lisboa