Legislação
  DL n.º 56/2025, de 31 de Março
  (versão actualizada)

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
CAPÍTULO II
NATUREZA, MISSÃO E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS E ORGANIZAÇÃO INTERNA
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II
UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
CAPÍTULO IV
PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DA DIREÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
CAPÍTULO V
PROCESSOS DE FUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL E DA UNIDADE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
CAPÍTULO VI
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS