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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II
CESSÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
CEDENTES
CAPÍTULO III
CESSIONÁRIOS
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO III
GESTÃO DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
AUTORIZAÇÃO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II
AUTORIZAÇÃO
CAPÍTULO III
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO II
SUBCONTRATAÇÃO
SECÇÃO III
CONSERVAÇÃO DOCUMENTAL
SECÇÃO IV
RECLAMAÇÕES
CAPÍTULO IV
ATIVIDADE TRANSFRONTEIRIÇA
SECÇÃO I
GESTORES DE CRÉDITOS AUTORIZADOS EM PORTUGAL
SECÇÃO II
GESTORES DE CRÉDITOS AUTORIZADOS EM ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
TÍTULO IV
SUPERVISÃO, REGULAMENTAÇÃO E COOPERAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
SUPERVISÃO
SECÇÃO I
SUPERVISÃO EM GERAL
SECÇÃO II
SUPERVISÃO DE GESTORES DE CRÉDITOS EM CONTEXTO TRANSFRONTEIRIÇO
CAPÍTULO III
REGULAMENTAÇÃO
TÍTULO V
SANÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
CONTRAORDENAÇÕES
CAPÍTULO III
REGIME SUBSTANTIVO E PROCESSUAL
Legislação