Legislação
Lei n.º 26/2026, de 03 de Junho
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 4.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
Artigo 5.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 7.º - Alteração aos anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 8.º - Alteração ao Regime de Comunicação de Informações Financeiras
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 26/2020, de 21 de julho
Artigo 10.º - Alteração ao Regime do Imposto Mínimo Global
Artigo 11.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
Artigo 12.º - Aditamento do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13.º - Norma interpretativa
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
Legislação Legislação 
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