Legislação
DL n.º 88/2004, de 20 de Abril
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Contratos sobre mercadorias
Artigo 4.º - Justo valor
Artigo 5.º - Contabilização das diferenças de justo valor
Artigo 6.º - Instrumentos de cobertura
Artigo 7.º - Informação a divulgar no anexo às contas
Artigo 8.º - Informação no balanço
Artigo 9.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 10.º - Aplicação no tempo