Legislação
  DL n.º 207/2005, de 29 de Novembro
  SISTEMAS DE VIGILÂNCIA RODOVIÁRIA E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO(versão actualizada)

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CAPÍTULO IObjecto e meios de vigilância
SECÇÃO I
Meios próprios
SECÇÃO II
Meios instalados por outras entidades
CAPÍTULO II
Tratamento de dados
SECÇÃO I
Finalidade e regime geral
SECÇÃO II
Comunicação e conservação
CAPÍTULO III
Transparência e segurança
CAPÍTULO IV
Coordenação das forças de segurança