- DL n.º 8/2007, de 17/01    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - DL n.º 36/2000, de 14/03    - DL n.º 343/98, de 06/11

- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 8/2007, de 17/01)      - 4ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 3ª versão (DL n.º 36/2000, de 14/03)      - 2ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)      - 1ª versão (DL n.º 248/86, de 25/08)

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